Não Arrisque na Sua Obra: A Importância da ART em Reformas de Condomínios

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento essencial para garantir a segurança, legalidade e qualidade de reformas e obras em casas e apartamentos. Instituída pela Lei Federal nº 6.496/77, a ART define o responsável técnico – engenheiro ou arquiteto – por obras ou serviços nas áreas de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia. Em reformas condominiais, sua emissão é obrigatória, especialmente quando há alterações estruturais ou em sistemas da edificação, conforme estabelece a NBR 16.280:2020 da ABNT. Essa norma regula a gestão de reformas, exigindo que o síndico fiscalize as obras e que o condômino apresente um responsável técnico com ART ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

Por que a ART é indispensável?

A ausência de ART pode resultar em multas, embargos ou até responsabilização judicial, caso ocorram acidentes ou falhas estruturais. O documento assegura que um profissional habilitado, registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), supervisiona a obra, garantindo conformidade com normas técnicas, como a NBR 9050 (acessibilidade) e a NBR 9077 (saídas de emergência). Além disso, a ART protege tanto o contratante quanto o profissional, delimitando responsabilidades e formalizando o acervo técnico do engenheiro.

Em condomínios, reformas sem supervisão técnica podem comprometer vigas, colunas ou paredes estruturais, colocando em risco a segurança de todos. A ART, acompanhada de um memorial descritivo e, quando necessário, de um alvará de reparos, assegura que as intervenções sejam planejadas e executadas corretamente, evitando retrabalhos e desperdícios.

Benefícios do acompanhamento de um engenheiro

• Segurança jurídica: A ART é um respaldo legal em caso de litígios, comprovando a autoria e a execução técnica da obra.

• Qualidade e economia: Um engenheiro habilitado planeja a reforma, reduzindo erros e otimizando recursos.

• Conformidade: O profissional garante que a obra atenda às normas da ABNT e às exigências municipais.

Como emitir a ART?

A emissão é feita online pelo site do CREA da região, pelo profissional registrado. O formulário exige informações como descrição do serviço, identificação do contratante e do executante, e pagamento de uma taxa. Para reformas em condomínios, é fundamental especificar se a ART é de obra (execução física) ou serviço (consultoria/projeto), delimitando a responsabilidade técnica.

Não arrisque: invista na ART

A ART é mais do que uma formalidade; é uma garantia de que sua reforma será segura, legal e bem executada. Antes de iniciar qualquer obra em sua casa, apartamento ou condomínio, exija a ART e a supervisão de um engenheiro. Evite erros, economize recursos e proteja o patrimônio de todos.

Fontes:

• Lei nº 6.496/77

• NBR 16.280:2020 (ABNT)

• Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)'